Direito internacional
20/5/2019

A ONU e o direito internacional

O desenvolvimento do direito internacional é um dos objetivos primários das Nações Unidas. Em seu Preâmbulo a Carta das Nações Unidas define o objetivo de “estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos”.

O direito internacional define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros, e o tratamento dos indivíduos dentro das fronteiras do Estado. Seu domínio abrange uma ampla gama de questões de interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de guerra, entre outros. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, as águas internacionais, o espaço sideral, as comunicações e o comércio mundial.

Mais de 500 tratados multilaterais foram depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas. Vários outros tratados são depositados com governos e outras entidades.

A Assembleia Geral é o principal órgão deliberativo das Nações Unidas. Muitos tratados multilaterais são adotados por ela e subsequentemente abertos para assinatura e ratificação pelos Estados-Membros da ONU.

A Assembleia Geral adotou uma série de tratados multilaterais através de sua história, incluindo:

A Sexta Comissão (Legal) é o principal fórum para considerações de questões legais na Assembleia Geral. Muitos instrumentos internacionais, incluindo uma série de tratados internacionais, foram adotados na Assembleia Geral com base na recomendação da Comissão.

A Comissão de Direito Internacional foi estabelecida pela Assembleia Geral em 1948, com a missão de dar seguimento ao desenvolvimento progressivo e à codificação do direito internacional sob o artigo 13(1)(a) da Carta das Nações Unidas. Como um corpo jurídico especializado, sua tarefa é preparar projetos de convenções sobre temas que ainda não tenham sido regulamentados pela legislação internacional, e codificar as regras do direito internacional nos campos onde já existe uma prática do Estado. O trabalho da Comissão conduziu à aprovação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Ele também elaborou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), entre outros.

Tratados e outros instrumentos legais também são desenvolvidos por agências especializadas das Nações Unidas, como a Organização lnternacional do Trabalho (OIT), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO); por órgãos subsidiários da ONU, como a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC); e por órgãos de negociação multilateral como a Conferência sobre o Desarmamento.

Para se tornar parte de um tratado um Estado deve expressar, através de um ato concreto, a sua vontade de realizar os direitos e obrigações contidas no tratado – deve “consentir em ficar vinculado” a ele.

A cada ano, a ONU realiza um Evento dos Tratados, destacando um grupo de tratados, como uma forma de encorajar os Estados-Membros a assinar, ratificar ou apoiá-los.

Tratados diferentes podem criar órgãos de regimes diversos para encorajar as partes a respeitarem as suas obrigações e empreender as ações necessárias para o seu cumprimento.

Disputas legais entre Estados podem ser submetidas à Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judicial das Nações Unidas, que também emite pareceres sobre questões jurídicas submetidas através de membros dos órgãos e agências internacionais devidamente autorizados.

Por muito tempo a comunidade internacional aspirou criar um tribunal internacional permanente para julgar os crimes internacionais mais graves, e , no século 20, ela chegou a um consenso sobre as definições de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Os tribunais de Nuremberg e Tóquio abordaram crimes de guerra, crimes contra a paz e crimes contra a humanidade cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.

Nos anos 90, após o fim da Guerra Fria, tribunais como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY) e para Ruanda (ICTR) foram estabelecidos para lutar contra a impunidade através do julgamento de crimes cometidos dentro de um período e um conflito específico.

Em 1998 a comunidade internacional alcançou um importante marco quando 120 Estados adotaram o Estatuto de Roma, base legal para o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional (ICC, na sigla em inglês).

O ICC é uma organização internacional independente e não é parte do Sistema das Nações Unidas. Sua sede é em Haia, na Holanda.

Os casos são encaminhados ao Tribunal pelos Estados-membros, pelo Conselho de Segurança ou por iniciativa do Promotor do Tribunal. Até o momento houve três encaminhamentos estatais dos governos da República Democrática do Congo, Uganda e República Centro-Africana, e um encaminhamento do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre a situação em Darfur.

O Brasil e os tratados internacionais

O link direto para os tratados que o Brasil integra podem ser buscados no site https://treaties.un.org em Depositary, depois Status of Treaties, depois Participant Search, e depois seleciona Brazil. Aparecerá a lista de tratados na ordem de sua ratificação/adesão.

O governo brasileiro também mantém uma base de dados dos atos internacionais: https://concordia.itamaraty.gov.br.

Todos os principais documentos e discursos do Brasil na ONU estão disponíveis aqui.


Outros links relacionados, clique aqui.

Consulte também a nossa página sobre direitos humanos clicando aqui.

Definições de crimes internacionais

A seguir, destacamos quatro breves definições dos crimes internacionais, seu contexto histórico e como os organismos internacionais atuam no tema.

Crimes contra a humanidade

Não está claro em qual contexto o termo “crimes contra a humanidade” foi desenvolvido pela primeira vez.

Alguns estudiosos [1] apontam o uso desse termo (ou termos muito similares) já no final do século XVIII e início do século XIX, particularmente no contexto da escravidão e do tráfico de escravos e para descrever atrocidades associadas ao colonialismo europeu na África e em outros lugares, como, por exemplo, as atrocidades cometidas por Leopoldo II da Bélgica no Estado Livre do Congo.

Outros estudiosos [2] apontam que o termo se originou como rótulo para uma categoria de crimes internacionais, em 1915, com a emissão de uma declaração dos governos Aliados (França, Grã-Bretanha e Rússia) condenando os assassinatos em massa de armênios no Império Otomano como a origem do uso do termo como rótulo para uma categoria de crimes internacionais.

No image

A ONU apoiou o Cambodja, país que sofreu duramente com os crimes contra a humanidade. Foto: ONU/John Isaac

Desde então, a noção de crimes contra a humanidade evoluiu sob o direito internacional consuetudinário e por meio das jurisdições dos tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda.

Muitos Estados também incluíram crimes contra a humanidade em suas leis domésticas; outros ainda não o fizeram.

Os crimes contra a humanidade ainda não foram codificados em um tratado dedicado ao direito internacional, diferentemente do genocídio e dos crimes de guerra, ainda que haja esforços para fazê-lo.

Apesar disso, a proibição de crimes contra a humanidade, similar à proibição do genocídio, tem sido considerada uma norma peremptória do direito internacional, da qual não se permite nenhuma derrogação e que se aplica a todos os Estados.

O Estatuto de Roma de 1998 que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma) é o documento que reflete o mais recente consenso entre a comunidade internacional sobre esse assunto. É também o tratado que oferece a lista mais extensa de atos específicos que podem constituir o crime.

Saiba mais sobre o tema clicando aqui.

Crimes de guerra

Ainda que a proibição de certos comportamentos na condução dos conflitos armados possa ser encontrada desde muitos séculos atrás, o conceito de crimes de guerra foi desenvolvido particularmente no final do século XIX e começo do século XX, quando o direito internacional humanitário, também conhecido como direito dos conflitos armados, foi codificado.

As Convenções de Haia adotadas em 1899 e 1907 concentram-se na proibição de que partes em conflito utilizem certos meios e métodos de guerra. Vários outros tratados relacionados foram adotados desde então.

Já a Convenção de Genebra de 1864 e as Convenções de Genebra subsequentes, especialmente as quatro Convenções de Genebra de 1949 e os dois Protocolos Adicionais de 1977, focam na proteção de pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades.

Tanto o Direito de Haia quanto o Direito de Genebra reconhecem várias das violações de suas normas, embora não todas, como os crimes de guerra. No entanto, não há um documento único no direito internacional que codifique todos os crimes de guerra.

No image

Ruínas do Hotel Al-Uruba, em Mogadíscio, Somália. Foto: ONU/Tobin Jones

Listas de crimes de guerra podem ser encontradas nos tratados de direito internacional humanitário e de direito penal internacional, assim como no direito internacional consuetudinário.

As Convenções de Genebra de 1949 foram ratificadas por todos os Estados-membros das Nações Unidas, porém os protocolos adicionais e outros tratados do direito internacional humanitário ainda não alcançaram o mesmo nível de aceitação.

No entanto, muitas das regras contidas nesses tratados foram consideradas parte do direito internacional consuetudinário e, como tal, são obrigatórias para todos Estados (e outras partes envolvidas no conflito), independentemente de os Estados terem ou não ratificado os tratados.

Além disso, muitas regras do direito internacional consuetudinário aplicam-se tanto a conflitos armados internacionais como não internacionais, ampliando assim a proteção oferecida em conflitos armados não internacionais, regulados somente pelo artigo 3 das quatro Convenções de Genebra e o Protocolo Adicional II.

Saiba mais sobre esse tema clicando aqui.

Genocídio

A palavra “genocídio” foi cunhada pela primeira vez pelo advogado polonês Raphäel Lemkin em 1944 em seu livro “Axis Rule in Occupied Europe”. Ela consiste no prefixo grego “genos”, que significa raça ou tribo, e no sufixo em latim “cide”, que significa matar.

Lemkin desenvolveu o termo em parte para responder às políticas nazistas de assassinato sistemático do povo judeu durante o Holocausto, mas também em resposta a casos anteriores na história de ações direcionadas para a destruição de determinados grupos de pessoas. Mais tarde, Raphäel Lemkin liderou a campanha para que o genocídio fosse reconhecido e codificado como um crime internacional.

O genocídio foi reconhecido pela primeira vez como crime sob o Direito Internacional pela Assembleia Geral das Nações Unidas (A/RES/96-I) em 1946. Ele foi codificado como um crime independente na Convenção de 1948 para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (a Convenção contra o Genocídio). A Convenção foi ratificada por 151 Estados (até maio de 2019).

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) afirmou repetidamente que a Convenção abarca princípios que são parte do direito internacional consuetudinário geral. Isso significa que, independente de os Estados terem ratificado ou não a Convenção contra o Genocídio, eles são obrigados a respeitá-la, em matéria de direito, pelo princípio de que genocídio é um crime proibido sob o Direito Internacional.

A CIJ também estabeleceu que a proibição do genocídio é uma norma peremptória do Direito Internacional (ou ius cogens) e, consequentemente, nenhuma derrogação é permitida.

No image

Em 2013, o secretário-geral da ONU visitou o campo de concentração de Auschwitz-Birkenau, na Polônia. Foto: ONU / Evan Schneider

A definição do crime de genocídio, como consta no Artigo II da Convenção contra o Genocídio, resultou de um processo de negociação e reflete o compromisso alcançado entre os Estados-membros das Nações Unidas em 1948, no momento da elaboração da Convenção.

O genocídio é definido nos mesmos termos da Convenção contra o Genocídio no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Artigo 6), assim como nos estatutos de outras jurisdições internacionais e híbridas. Muitos Estados também criminalizaram o genocídio em suas leis domésticas; outros ainda não o fizeram.

Saiba mais sobre esse tema clicando aqui.

Limpeza étnica

A limpeza étnica ainda não foi reconhecida como um crime independente sob o Direito Internacional. O termo surgiu no contexto do conflito de 1990 na ex-Iugoslávia e é uma tradução literal da expressão servo-croata “etničko čišćenje”. No entanto, as raízes precisas do termo ou quem começou a usá-lo – e por que – ainda são incertas.

A expressão “limpeza étnica” tem sido utilizada nas resoluções do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral, e foram reconhecidas em julgamentos e acusações do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, ainda que não faça parte das acusações.

Como a limpeza étnica não foi reconhecida como um crime independente sob o Direito Internacional, não há uma definição precisa do conceito ou dos atos exatos que se qualificam como limpeza étnica. Uma Comissão de Especialistas das Nações Unidas encarregada de investigar as violações do direito internacional humanitário cometidas no território da antiga Iugoslávia definiu limpeza étnica em seu relatório interino S/25274 como “rendição de uma área etnicamente homogênea usando força ou intimidação para remover pessoas de dados grupos da área”.

Em seu relatório final S/1994/674, a mesma Comissão descreveu limpeza étnica como “uma política intencional projetada por um grupo étnico ou religioso para remover por meios violentos ou inspiradores de terror a população civil de outro grupo étnico ou religioso de certas áreas geográficas”.

A Comissão de Especialistas também declarou que práticas coercitivas usadas para remover a população civil podem incluir: assassinato, tortura, prisão e detenção arbitrária, execuções extrajudiciais, estupro e agressões sexuais, ferimentos físicos graves a civis, confinamento da população civil em áreas de guetos, remoção forçada, deslocamento e deportação da população civil, ataques militares deliberados ou ameaças de ataques a civis e áreas civis, uso de civis como escudos humanos, destruição de propriedade, roubo de propriedade pessoal, ataques a hospitais e equipes médicas, e locais com o emblema da Cruz Vermelha/Crescente Vermelho, entre outros.

A Comissão de Especialistas acrescentou que essas práticas podem “constituir crimes contra a humanidade e podem ser comparadas a crimes de guerras específicos. Além disso, tais atos também poderiam se enquadrar no significado da Convenção contra o Genocídio”.

Saiba mais sobre esse tema clicando aqui.


NOTAS

[1] Por exemplo, William Schabas, Unimaginable Atrocities – Justice, Politics, and Rights at the War Crimes Tribunals, Oxford University Press, 2012 – p. 51-53.

[2] Por exemplo, M. Cherif Bassiouni, Crimes Against Humanity in International Criminal Law, Martinus Nijhoff Publishers, 1999, p.62